Neste mês, em comemoração ao dia das mães, apresentamos as previsões do nosso ordenamento jurídico sobre a maternidade. Confira o post completo aqui: Dia Das Mães: Proteção Jurídica à Arte do Maternar.
Com a pandemia do coronavírus, as gestantes passaram a ser grupo de risco da doença e mais vulneráveis ao retorno ao trabalho presencial. A legislação buscou acompanhar essa mudança e tutelar a gestante neste período, com regras especiais de retorno ao trabalho presencial.
Hoje separamos para vocês algumas das principais mudanças para você entender como está a legislação trabalhista atual e as regras que regem os retornos das gestantes e a licença maternidade.
- Afastamento do trabalho da gestante
Durante a pandemia do COVID-19, por força da Lei n° 14.151/2021, todas as empregadas gestantes deveriam ficar afastadas das atividades de trabalho presencial. As gestantes poderiam apenas realizar atividades remotas ou em outras forma de trabalho à distância, independentemente do mês de gestação.
Em março deste ano, com o avanço da vacinação no Brasil, essa lei foi alterada pela Lei n° 14.311/2022, e permitiu que as empregadas gestantes vacinadas, que exercem atividades
laborais incompatíveis com o trabalho remoto, voltassem a trabalho presencial.
Aqueles que ainda não tenham sido completamente imunizadas deveriam permanecer afastadas do retorno ao trabalho presencial. Porém, aquelas gestantes que optarem por não se vacinar, quando a vacina já houver sido disponibilizada pelo poder público, podem voltar ao trabalho presencial mediante termo de responsabilidade e de livre consentimento.
Ou seja, pela lei, apenas aquelas gestantes que não foram imunizadas pela falta de disponibilidade de vacinas devem permanecer afastadas. Já quem não vacinar por escolha pessoal, o empregador deve recolher a assinatura no termo de consentimento da gestante atestando essa escolha.
Confira a redação da lei:
“ § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;”
- Gestante completamente imunizada
Mas afinal o que é considerado uma imunização completa?
A Lei não especifica o que deve ser considerado como uma imunização completa, mas pode ser entendida como aquelas doses indicadas pelo fabricante ou pelo Ministério da Saúde.
- Licença Maternidade
A licença maternidade dá o direito à gestante de afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias.
Esse período segue inalterado pela legislação.
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