Da Redação JurisHand
Ontem, dia 16 de dezembro de 2021, foi sancionada a Lei 14.261 de 2021 que recria o Ministério do Trabalho e Previdência além de transferir a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
O Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, em 2019, porém, agora as pautas retomam ao novo Ministério que passará a ser responsável pela definição das políticas de previdência.
Ainda, o novo texto legislativo institui, no art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Tal instituto permite que o Ministério do Trabalho notifique eletronicamente o empregador sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, dispensando a publicação no Diário Oficial da União. A mudança tem como objetivo sintonizar a CLT com as disposições do Código de Processo Civil.
