A escolha do dia não poderia ser mais significativa: em 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Emmanoel Pereira, assinou dois atos administrativos voltados à promoção de uma efetiva inclusão profissional para pessoas com síndrome de Down.
Desde a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), muito se discute sobre a efetividade das (poucas) políticas públicas e privadas adotadas para promoção de uma real inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, contudo, o que se vê na prática e que o exercício dos direitos previstos na norma ainda não se dá de forma adequada.
Medidas pouco estruturadas ou mesmo de forte cunho capacitista ainda são verificadas e acabam dificultando o alcance da almejada inclusão social e profissional da pessoa com deficiência, bem como por fomentar uma visão estereotipada deste grupo de indivíduos.
A fim de não deixar as boas intenções apenas na letra da lei, a Justiça do Trabalho toma a dianteira das medidas para correção dessa defasagem e institui ações afirmativas voltadas à garantia de oportunidades de trabalho para profissionais com Down nos contratos de terceirização celebrados pela Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, o Ato Conjunto TST.GP.CPAI nº120/2022 passa a exigir das áreas administrativas do Tribunal uma fiscalização mais eficiente das empresas que prestam serviços terceirizados para o cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, com o incentivo às com Síndrome de Down, sempre que as atividades a serem desempenhadas sejam compatíveis.
Na mesma esteira, a Recomendação CSJT nº 24/2022 faz sugestão semelhante aos Tribunais Regionais do Trabalho, incentivando o monitoramento das contratações terceirizadas e oferecimento de oportunidades profissionais para pessoas com síndrome de Down.
Para além das ações acima, há também a ideia de se estabelecer um diálogo com entidades voltadas à causa, a fim de meios de melhor compreender o cenário enfrentado por pessoas com síndrome de Down. A formação de um canal de comunicação entre setor público, privado e entidades é fundamental à criação de parcerias e medidas que atendam às necessidades do grupo e não repitam posturas preconceituosas e limitadoras.
É preciso destacar que a existência de instrumentos normativos para implementação de políticas públicas tais como as ações afirmativas acima mencionadas são essenciais à garantia de reais e adequadas condições empregabilidade, inclusão e cidadania para pessoas com deficiência, as quais, mesmo tendo seus direitos assegurados em Estatuto próprio, ainda encontram dificuldades para encontrar seu merecido espaço na sociedade.
