Hoje, dia 24/02, se comemora a promulgação da primeira Constituição Republicana no Brasil. Aprovada em 1891, a Constituição marcou a transição do regime monocrático para o republicano.
Entre os principais pontos da Magna Carta está a instituição de três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, extinguindo-se a figura do poder Moderador. Além disso marcou a separação do Estado e da Igreja, com a liberdade de culto para todas as religiões e ensino primário obrigatório, laico e gratuito.
Outro marco está na instituição do direito ao voto para os brasileiros homens maiores de 21 anos e alfabetizados, abolindo o critério censitário, ou seja, por renda. Na época, o voto era aberto e restrito aos homens alfabetizados, parcela minoritária da população à época.
A República é a forma de governo no qual os representantes são escolhidos pelo povo através do voto, seja ele direto ou indireto. Essa modalidade permanece até os dias atuais, conforme art. 1° da Constituição Federal de 1988: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(…)”.
