Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Esse artigo inaugura as disposições acerca do Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, instaurado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal (ou seja, a sua justa causa), com o objetivo de produzir as provas necessárias para instauração da ação penal (STF, RHC 105.078 – SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, j. 12.02.2019, v.u.).
Referências
Pacelli, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
Nucci, Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Questão de prova
UFPR – 2018 – COREN-PR – Advogado
A respeito da disciplina jurídica do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sendo possível o exercício da polícia judiciária também por autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
B) No curso do inquérito policial, o ofendido poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência, no entanto o indiciado não possui o mesmo direito, por se tratar o inquérito de mero procedimento administrativo, que não deve observância às garantias de contraditório e ampla defesa.
C) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências que entender convenientes ou oportunas.
D) O inquérito policial é público, sendo a divulgação de seu teor exigida pelo interesse da sociedade.
E) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial mencionará quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
Gabarito
Letra A
Conforme art. 4° do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
