Constituição Federal, art. 5º, VIII – Escusa de consciência
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O inciso trata do direito constitucional de “escusa de consciência”, consagrada pela liberdade de crença, pela dignidade da pessoa humana, pela proteção à vida e à saúde. O indivíduo não pode ser privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos por causa de suas convicções. Ressalta-se que esse direito deve ser ponderado com a defesa da vida e da saúde de todos. Conforme decisão em 2021, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, a obrigatoriedade de imunização por vacina, registrada na vigilância sanitária, que foi incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou tenha aplicação obrigatória determinada em lei ou pelos entes federativos, segundo consenso médico-científico. (ARE 1.267.879, rel. min. Roberto Barroso, j. 17-12-2020, P, DJE de 8-4-2021, Tema 1.103)
Referências
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Filho, José Francisco Cunha Ferraz. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Adriana Zawada Melo … [et al.]; organização Costa Machado; coordenação Anna Candida da Cunha Ferraz. – 12. ed. – Santana de Parnaíba [SP]: Editora Manole, 2021.
Questão
UPENET – 2012 – JUCEPE – Analista de Registro Empresarial
Dispõe o texto constitucional: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Trata-se de um dispositivo legal de eficácia
A) contida.
B) plena.
C) limitada.
D) absoluta.
E) programática.
Gabarito:
Letra A
Essa norma tem aplicação direta e imediata, sem a necessidade de lei regulamentadora. Porém, pode ter sua abrangência restrita pela superveniência de uma lei infraconstitucional, no caso a fixação em lei de prestação alternativa.
