O ano e o mandato do presidente Lula mal começaram, mas as primeiras mudanças na vida dos brasileiros logo surgiram. No mesmo dia em que assumiu novamente o cargo de presidente da República, Lula provocou várias alterações legislativas, sobretudo em relação ao que foi sancionado durante o governo Bolsonaro.
Em seu pronunciamento oficial, o presidente Lula anunciou: “hoje mesmo estou assinando medidas para reorganizar as estruturas do Poder Executivo, de modo que voltem a permitir o funcionamento do governo de maneira racional, republicana e democrática. Para resgatar o papel das instituições do estado, bancos públicos e empresas estatais no desenvolvimento do país”.
Além da posse de seus 37 ministros, Lula assinou 12 documentos, em 6 revogando medidas decretadas durante o governo Bolsonaro.
Mas afinal, quais foram as alterações feitas por Lula já em suas primeiras horas de governo, ainda no evento no Palácio do Planalto?
1. Medida provisória (MP 1154/2023) para reestruturar a Esplanada dos Ministérios e criar novas pastas.
O governo Bolsonaro era composto por 23 ministros. Agora, o presidente Lula retoma o número de ministros que havia em seu segundo mandato. Serão 37 ministérios e a nomeação dos ministros também ocorreu durante a posse presidencial. Vale destacar que apesar do aumento no número de pastas, o orçamento deve ser o mesmo. O que mudará é a reorganização e, consequentemente, a redistribuição do orçamento destinado aos ministérios. Por isso, a princípio, não haverá aumento das contas públicas em razão do aumento de ministros.
2. Medida provisória (MP 1155/2023) que recria o Bolsa Família no valor de R$ 600.
O presidente Lula confirmou o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família para este ano. No orçamento de 2023 enviado ao Congresso, Bolsonaro havia estipulado o valor de R$ 400.
3. Medida provisória (MP 1157/2023) que prorroga a desoneração dos combustíveis por 60 dias.
A isenção de impostos federais decretada pelo governo Bolsonaro teve fim em 31 de dezembro, mas foi prorrogada pelo novo presidente Lula e voltou a valer até 28 de fevereiro. A desoneração do diesel valerá até o fim do ano.
4. Decreto (nº 11.366/2023) reestruturando a política de controle de armas.
Entre as mudanças mais significativas, CACs (caçadores, colecionadores e atiradores esportivos) não poderão transportar armas com munição dentro. Deverá ser feito o recadastramento de armas, de uso permitido ou restrito, adquiridas a partir de maio de 2019. Além disso, ficam suspendidas a concessão de novas licenças para clubes de tiro. Estima-se que os números de clubes de tiro dobraram durante os três primeiros anos de governo Bolsonaro.
5. Decreto (nº 11.367/2023) que restabelece medidas de combate ao desmatamento na Amazônia.
Em seu discurso, o presidente eleito defendeu o desmatamento zero, economia sustentável e reparação aos povos indígenas durante seu governo. Para alcançar as metas estabelecidas, o presidente Lula criou o Ministério dos Povos Indígenas. Segundo disse, “ o Brasil não precisa desmatar para manter e ampliar sua estratégica fronteira agrícola”.
6. Decreto (nº 11.368/2023) que restabelece o Fundo Amazônia.
O governo Bolsonaro abandonou a iniciativa do Fundo Amazônia, criado com o objetivo de reunir esforços na preservação da área, principalmente a partir da redução de emissão de gás carbônico. Com a revogação de Bolsonaro, o Fundo possui R$ 3,2 bilhões paralisados. Agora retomado, os recursos – provenientes de doações internacionais – serão liberados novamente. A expectativa é que a nova medida reintegre o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
7. Decreto (nº 11.369/2023) que revoga a norma do governo Jair Bolsonaro que, segundo a nova gestão, “incentivava o garimpo legal na Amazônia”.
Conhecido como decreto “pró-garimpo” e oficialmente intitulado de Pró-Mape, Bolsonaro havia sancionado a medida como forma, segundo seu governo, a impulsionar a “mineração artesanal”, que geralmente acontecia em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
8. Decreto (nº 11.370/2023) que, segundo o novo governo, “extingue a segregação e garante inclusão de pessoas com deficiência”.
Em 2021, o governo Bolsonaro sancionou decreto que estipulava escolas separadas para alunos com deficiência. Especialistas, no entanto, consideram a medida um retrocesso. Na posse, o presidente Lula subiu a rampa acompanhado de representantes do povo. Entre eles, estava Ivan Baron, ativista contra o capacitismo e portador de paralisia cerebral, reiterando o compromisso do novo governo em combater o preconceito em suas diferentes nuances.
9. Decreto (nº 11.371/2023) que remove impedimentos estabelecidos na gestão anterior para a participação social na definição de políticas públicas.
Ainda no governo Bolsonaro, órgãos que amparavam conselhos e comitês formados pela sociedade civil foram desmantelados. Por isso, a participação popular ficou cada vez mais restrita. Com o novo decreto do presidente eleito, espera-se fomentar a participação social nas decisões públicas, sobretudo a partir dos colegiados da administração pública federal – 55 foram extintos no governo Bolsonaro -, como por exemplo, o Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES), o qual reúne mais de 90 representantes da sociedade civil.
10. Despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie, em 30 dias, decisões sobre sigilo.
Durante sua campanha eleitoral, o presidente Lula já havia sinalizado sua intenção em rever o sigilo de documentos imposto por Bolsonaro. Quem deve analisar o pedido é a CGU (Controladoria-Geral da União), no prazo de 30 dias.
11. Despacho com proposta para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização.
O presidente Lula determinou a revogação dos atos que conduzem a privatização da estatal.
12. Despacho determinando que o Ministério do Meio Ambiente proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Segundo o presidente Lula, o órgão foi esvaziado durante o governo anterior, motivo pelo qual deverá receber nova regulamentação a fim de ser reestruturado, de forma a “eliminar retrocesso” deixados pelo mandato de Bolsonaro.
Foto: Portal do Governo Federal
