Novidades na Legislação
Decreto Nº 10.880, de 02.12.2021 – Governo Federal regulamenta o Programa Alimenta Brasil
O novo decreto regulamenta o programa social Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021.
O Programa Alimenta Brasil tem como algumas de suas finalidades incentivar a agricultura familiar, promover a inclusão econômica e social e promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável.
Foram estabelecidos como beneficiários indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos por ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público ou que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo, além de agricultores empreendedores familiares.
O Programa Alimenta Brasil será executado nas seguintes modalidades:
I – compra com doação simultânea – compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras;
II – Compra direta – compra de produtos definidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, com o objetivo de sustentação de preços;
III – incentivo à produção e ao consumo de leite – compra de leite que, após beneficiamento, será doado às unidades recebedoras;
IV – apoio à formação de estoques – apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público;
e a V – compra institucional – compra da agricultura familiar, por meio de chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos.
Lei Nº 14.254, de 30.11.2021 – Sancionada lei que determina acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH
O art. 1º da referida lei determina que o poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Também foi instituído que as escolas da educação básica das redes pública e privada devem garantir o cuidado e a proteção de tais educandos, como oferecer atendimento especial por profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
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Notícias do STF
STF mantém validade do Novo Marco Legal do Saneamento
Questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882), e por maioria do colegiado, o Supremo Tribunal Federal declarou na última quinta-feira, a validade da Lei 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A referida lei trata de normas sobre o serviço de saneamento básico e prestação dos serviços de água e esgoto.
O relator, ministro Luiz Fux, teve entendimento de que “as alterações, que abrangem diretrizes para o saneamento básico e instituem normas gerais para a contratação desses serviços pela administração pública, visam aumentar a eficácia na prestação dos serviços de saneamento básico”.
Segundo o colegiado, “a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional para aumentar a eficácia da prestação desses serviços e buscar sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais”, além de considerar que a atribuição de competência para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) criar normas sobre regulamentação tarifária e padronização dos instrumentos negociais não ofende o princípio federativo.
Prazo de suspensão de despejos na pandemia é prorrogado pelo ministro Barroso
Com a proximidade do fim da vigência da Lei 14.216/2021, que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e concede a liminar em ação de despejo, o PSOL e outras entidades acionaram o STF novamente para pedir que o prazo de suspensão e outras medidas fossem prorrogadas.
O ministro Luís Roberto Barroso, que deferiu parcialmente a cautelar, decidiu prorrogar o prazo da suspensão que havia sido concedido em decisão liminar no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil.
Originalmente, a suspensão duraria seis meses, findando em 03 de dezembro deste ano.
Porém, com a decisão, o prazo foi estendido para o dia 31 de março de 2022, tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais.
Segundo Barroso, “a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados”.
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Jurisprudência STF
STF analisa diferença de subtetos remuneratórios entre entes federativos à luz do princípio da isonomia
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado nas ações diretas de inconstitucionalidade para declarar que a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para os entes federativos não ofende o princípio da isonomia.
O entendimento considera que a isonomia deve ser consagrada em sua forma material, observando os mecanismos para tratar “igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”.
O comando constitucional (art. 37, inciso XI da Constituição Federal) que fixa tetos diferenciados para a União, estados, Distrito Federal e municípios reconhece a existência de singularidades materiais e funcionais nos diversos estratos do Poder Público, de modo que legitima tetos de remuneração particularizados a cada situação peculiar.
Resumo do julgado: A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.
STF decide sobre o contrato de seguro tratado em lei estadual de iniciativa parlamentar
O Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás, que estabelece sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal considerou o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, no qual foi atribuída à União a competência privativa para legislar sobre direito civil, assim como sobre matéria de seguros.
Com isso, para a Corte deve ser reconhecida “a inconstitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que dispõem a respeito de relações contratuais, notadamente quando altera as obrigações anteriormente pactuadas”.
Resumo do julgado: É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados.
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Notícias STJ
Confira as novas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ
A Primeira Seção do Superior de Justiça, especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira dois novos enunciados sumulares da Corte.
As novas súmulas 652 e 653 tratam da responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente e do pedido de parcelamento fiscal, respectivamente.
Segue o texto dos novos enunciados:
Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Aberto prazo para envio de proposições de enunciados na IX Jornada de Direito Civil
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) anunciaram as datas da próxima Jornada do Direito Civil.
A IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 ocorrerá presencialmente nos dias 19 e 20 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal.
O evento tem como objetivo “promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação”.
Participação do evento juristas de notória especialização, como o professor Flávio Tartuce, os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze.
Ademais, foi publicado o prazo de 01/12/2021 a 07/03/2022 para envio das proposições de enunciados que serão analisadas.
Mais detalhes sobre o evento, no link: cjf.jus.br/cjf/
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Jurisprudência do STJ
STJ decide sobre imposição de bloqueio de documento ofensivo a provedores de aplicações de pesquisa na internet
O julgado tratou da imposição a provedores de aplicações de pesquisa na internet para realizarem filtragem prévia das buscas a fim de eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo documentos com conteúdo supostamente ofensivo.
A Corte decidiu pelo não cabimento da imposição de restrição dos resultados ao provedor de pesquisa.
Foi salientada a orientação jurisprudencial STJ de 2016, no sentido de que “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão” (AgInt no REsp 1.593.873/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 17/11/2016).
Ainda, segundo a Corte, mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, “ficou mantido o entendimento de que não cabe aos provedores de pesquisa exercer controle prévio de filtragem de resultados de busca ou de determinados arquivos associados a parâmetros de pesquisa definidos por usuários outros daquele serviço de aplicação”.
Resumo do julgado: Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.
STJ decide sobre partilha em divórcio de bens adquiridos por uma das partes no período de namoro
No caso concreto, o imóvel foi adquirido anteriormente à configuração da affectio maritalis, manifesta intenção das partes de constituírem uma família, durante o namoro com recursos exclusivos de uma das partes, que arcou de forma autônoma e independente com os valores para a aquisição do bem.
Assim, com o divórcio, o pagamento do financiamento remanescente do imóvel, assumido pela compradora deste, não repercute em posterior partilha, pois o montante é estranho à comunhão de bens, sob pena de entendimento contrário caracterizar enriquecimento sem causa.
Assim, tendo como fundamento os artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil, “não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro”.
Resumo do julgado: Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
