Notícias do STF
Partidos questionam decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo
Os partidos Partido Socialista Brasileiro (ADI 6675), Rede Sustentabilidade (ADI 6676), o Partido dos Trabalhadores (ADI 6677) e o Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6680).
ajuizaram, no Supremo, Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra os quatro decretos do presidente que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo.
Os partidos Rede, PT e PSOL argumentam que os decretos fazem alterações significativas no Estatuto do Desarmamento, e que tais mudanças só poderiam ser feitas por lei, e que além disso, as alterações incentivam a criação de milícias armadas.
O PSB afirmou que os decretos causam vulnerabilidade à proteção dos direitos fundamentais à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana.
Recapitulando o conteúdo dos decretos:
Decreto 10.627/2021: retira do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios.
Decreto 10.628/2021: limite máximo para a aquisição de arma de fogo de uso permitido pela população civil aumenta de 4 para 6.
Decreto 10.629/2021: a comprovação da capacidade técnica para o manuseio de armas para caçadores, atiradores e colecionadores poderá ser feita mediante laudo de instrutor de tiro desportivo, sendo desnecessária a comprovação do Exército.
Decreto 10.630/2021: autorizou a condução simultânea de 2 duas armas de fogo para aqueles que têm porte.
Deputado Daniel Silveira x STF
O parlamentar Daniel Silveira (PSL) – preso na noite de terça-feira, 16, após divulgar vídeo com discurso de ódio contra os ministros do STF e em favor do AI-5 – permanecerá preso após audiência de custódia.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante, que foi referendada pelo plenário da Corte, com unanimidade, na quarta-feira.
Com isso, Daniel Silveira deve permanecer preso até eventual concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares a serem definidas pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
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Jurisprudência STF
Destaques do Informativo nº 1005 do STF
Possibilidade de novo veto em lei já publicada
O STF entendeu pela impossibilidade do uso da técnica sendo assim restabelecida a plena vigência normativa do § 5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei 13.979/2020, na redação conferida pela Lei 14.019/2020.
Segue o resumo do enunciado:
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada.
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
Recursos em geral: sobre os pedidos de reconsideração
Sobre pedidos de reconsideração, o STF entendeu que estes não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.
Sendo assim, também não suspendem prazos e nem impedem a preclusão.
Conforme a Segunda Turma:
“Do ponto de vista técnico-jurídico, não há espaço para que os procuradores da República, em cujos nomes foi protocolado o pedido de reconsideração, ingressem nos autos na qualidade de simples particulares.”
Segue o resumo do entendimento:
Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.
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Notícias STJ
Nova súmula aprovada pela Terceira Seção
Nessa semana, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 645. A súmula trata de fraude à licitação, e está previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Vale lembrar que atualmente existe o Projeto de Lei 4253/2020, aguardando sanção presidencial, que estabelece uma Lei de Licitações.
Segue o texto da Súmula 645: O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Ministro Humberto Martins instaura inquérito para apurar tentativa de intimidação contra ministros do STJ
Nesta sexta-feira, dia 19, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, instaurou inquérito para apurar suposta tentativa de intimidação, investigação ilegal e violação da
independência jurisdicional contra os ministros do STJ.
Durante a operação Spoofing – investigação da invasão a contas de Telegram de autoridades envolvidas na operação Lava Jato – foram divulgadas mensagens entre procuradores que confirmam a hipótese das tentativas.
Humberto Martins solicitou à PGR a apuração na esfera criminal dos atos, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, a apuração da conduta dos procuradores no nível administrativo.
O inquérito tramitará em sigilo e será conduzido pelo presidente do STJ.
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Jurisprudência do STJ
Trazemos mais destaques da última edição de Jurisprudência em Teses (edição n. 163) com foco em Direito do Consumidor publicada pelo STJ
Confira
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas
Vide Súmula n. 602/STJ
Cooperativas habitacionais são sociedades cooperativas do ramo da construção habitacional, que por teoricamente não objetivar lucro, oferecem preços e juros abaixo do praticado pelo mercado.
O STJ entende que uma vez que a cooperativa habitacional se posiciona como prestadora de serviço, equiparando-se a uma imobiliária, e seus cooperados equiparam-se a consumidores, existe a aplicação do CDC nessa relação de consumo.
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Vide Súmula n. 543/STJ
Súmula trata de impedir a validade de cláusulas em contratos de promessa de compra e venda de imóveis que na hipótese de rescisão, resolução ou distrato, a construtora/vendedor retenha totalmente (quando a quebra for por culpa exclusiva da construtora/vendedor ) ou grande parte dos valores (quando a quebra for por parte do comprador) que foram pagos pelo cliente.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
