Novidades na Legislação
MP nº 1.010 e MP nº 1.011, de 25.11.2020 – Apagão no Amapá
A crise energética que ocorreu no estado do Amapá teve repercussão no mundo jurídico com a publicação de Medidas Provisórias. No texto da MP nº 1.010, os consumidores dos municípios do Amapá, durante a calamidade pública do apagão, estão isentos de pagamento da fatura de energia. A isenção corresponde aos 30 dias anteriores à publicação e não se aplica a débitos pretéritos. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá receberá valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Por fim, a MP nº 1.011, da mesma data, abriu crédito em favor do Ministério de Minas e Energia. O valor de R$ 80 milhões ao MME servirá para custear o repasse à CDE e a ajuda ao Amapá.
Lei nº 14.106, de 26.11.2020 – Contratos de pessoal do INCRA prorrogados.
Convertida da MP nº 993 de 2020, a lei nº 14.106 autorizou a prorrogação de 27 contratos de pessoal por tempo determinado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na exposição dos motivos da MP, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Thereza Cristina comentou que “…o atual quadro de servidores da Autarquia não é suficiente para atender à demanda por regularização de terras. (…)” e que com “…a adoção dessa solução, espera-se suprir o déficit de servidores para atuar, tempestivamente, nas ações de regularização fundiária atribuídas ao INCRA.(…)”
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Notícias do STF
Princípio da Publicidade: STF vota sobre a divulgação dos dados da pandemia de Covid-19
Após mudanças na forma de divulgação dos dados epidemiológicos referentes à pandemia do coronavírus, o ministro Alexandre de Morais, em medida cautelar, determinou ao Ministério da Saúde que seja mantida a divulgação diária integral. A publicação dos dados deve ser feita pelo site do Ministério, e seguir o modelo anterior que publicava os números acumulados de ocorrências.
Os ministros referendaram essa decisão com unanimidade. Caso similar ocorreu com o Governo do Distrito Federal, e o plenário manteve esse entendimento.
Para o ministro Alexandre de Moraes o caso põe em pauta o Princípio da Publicidade, expresso no art. 37 da CF, sendo imprescindível à administração pública.
Mandado de Segurança 37488 contra a Reforma Administrativa
O MS 37488 teve seu seguimento negado pelo ministro do Supremo, Marco Aurélio. Na ação, os parlamentares pedem a paralisação da tramitação da pauta até que sejam divulgados os dados que fundamentam a PEC 32/2020, uma vez que, segundo o grupo, o governo federal impôs sigilo aos documentos. Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio afirmou que “não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.”
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Jurisprudência STF
Vínculo do soldado temporário da Polícia Militar
Publicado acórdão sobre o reconhecimento de vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou de qualquer área jurídica, do soldado temporário da Polícia Militar contratado para serviço auxiliar voluntário. O tema já possui jurisprudência dominante pelo não reconhecimento, e nessa semana o Supremo tratou de reafirmá-la. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, está previsto na Lei Federal 10.029/2000 e é instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002.
Princípio da Isonomia e a incidência do IPI
Supremo fixou tese na qual a incidência de IPI do momento do desembaraço aduaneiro de bem industrializado, assim como na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno é constitucional.
Em trecho do acórdão ministro relator Marco Aurélio afirma que o “… comerciante é equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade.” Segundo o relator, entendimento contrário violaria o princípio da isonomia, baseado no art. 150, II, da Constituição Federal.
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Notícias STJ:
PEC da Relevância
O ministro Humberto Martins durante palestra do curso: “Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil”, falou da PEC da Relevância – Proposta de Emenda Constitucional 10/2017.
A ideia da proposta é criar uma filtragem da relevância do tema para a admissão de recursos especiais. O ministro defende que a aprovação da PEC trará a diminuição da sobrecarga dos recursos que chegam aos tribunais como também aumentará a segurança jurídica do país.
Lançamento do STJ CPE
O aplicativo da Central do Processo Eletrônico (CPE), disponível para Android e IOS, ganhou mais funções para facilitar o acesso a conteúdos do STJ. Além da versão web, a versão mobile traz a possibilidade de consultar peças processuais, verificar datas e pautas de julgamento e visualizar os últimos vinte processos acessados.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
