Sem categoria #DESTAQUE Lei nº 14.192, de 04.02.2021 – Alterações no ordenamento jurídico eleitoral para combater a violência política contra a mulher Por Gabriela Borges (conteudo@jurishand.com) As leis nº 4.737 (Código Eleitoral), nº 9.096 (Lei dos Partidos…jurishand17 de agosto de 2021
