Direito PenalNotícias Crime de Violência Institucional Na quinta-feira passada (31/03), o Congresso Nacional decretou uma importante mudança para a Lei de… Gabriela Borges6 de abril de 2022
Notícias Novidades da Legislação: 28/03 a 01/04 Confira as mudanças na Legislação Federal ocorridas na última semana, semana de 28 de março… Gabriela Borges1 de abril de 2022
