> Novidades na Legislação <
Decreto Nº 10.609, de 26.01.2021 – Governo cria Política Nacional de Modernização do Estado
O Governo Federal criou a Política Nacional de Modernização do Estado (chamada Moderniza Brasil).
O objetivo do plano é direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública.
Também foi criado o Fórum Nacional de Modernização do Estado, como órgão consultivo, responsável pelo apoio na articulação, implementação, monitoramento e avaliação do Moderniza Brasil.
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> Notícias do STF <
Ministro Ricardo Lewandowski ordena abertura de inquérito policial contra ministro da saúde
A ordem de abertura foi em atendimento ao requerimento do procurador-geral da República, Augusto de Aras.
O inquérito (INQ 4862) tem por objetivo investigar eventual conduta criminosa de Eduardo Pazuello, ministro da saúde, quanto à crise da saúde pública por falta de oxigênio hospitalar em Manaus (AM).
Augusto de Aras destacou a necessidade de investigar se o ministro da saúde cumpriu o seu dever legal de agir com celeridade e eficiência, e que em caso de inércia, sua conduta omissiva é passível de responsabilização cível, administrativa e criminal.
Lewandowski pede informações à União Química Farmacêutica S/A sobre vacina Sputnik V no Brasil
O ministro definiu que a União Química Farmacêutica S/A deve se manifestar em até cinco dias quanto às informações prestadas ao STF pela Anvisa em relação ao pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V.
O pedido de informações foi feito nos autos da ADI 6661, na qual o governo do estado da Bahia pediu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da MP 1.026/2021 que determinam as restrições na importação e distribuição de vacina contra a Covid-19 que ainda não foram registradas pela Anvisa.
O ministro Lewandowski também pediu informações quanto à capacidade de produção no Brasil ou se haverá importação da Rússia.
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> Notícias STJ <
Nova tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro conforme atualização do STJ
A partir de 01 de fevereiro, passam a vigorar os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ, conforme a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021.
A atualização dos valores está de acordo com a Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores conforme o IPCA. A IN traz os valores atualizados de Feitos de Competência Originária, Recursos Interpostos em Instância Inferior e Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
Em caso de dúvidas, é possível consultar o Espaço do Advogado no site do STJ, ou entrar em contato com o Atendimento Judicial do STJ pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, ou pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br.
Para o STJ os contatos em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
Caso em pauta trata-se de prova produzida por lista de contatos de um investigado, obtida durante abordagem policial sem autorização judicial.
O tema foi decidido pela Quinta Turma do STJ, que entendeu que os dados da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
O relator do recurso do Ministério Público, ministro Joel Ilan Paciornik afirmou: “Pode-se concluir que o inciso XII do artigo 5º da CF veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial.
Todavia, a agenda de contatos telefônicos não se inclui nessa proteção, por ter sido compilada pelo proprietário do celular, haja vista que essas informações não são decorrentes de comunicação telefônica ou telemática”.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
