Lei nº 14.118, de 11.1.2021 – Programa Casa Verde e Amarela
O presidente sancionou a lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela que substitui o Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional tem por objetivo promover e facilitar o acesso à moradia digna às famílias da área urbana com renda mensal de até R$ 7.000,00 e às famílias da área rural com renda anual de até R$ 84.000,00.
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Notícias do STF
Questionada Lei de Mato Grosso que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down
A lei estadual do MT nº 11.034/2019 que fixa cotas de no mínimo 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down foi objeto da ADI 6634 ajuizada pelo governador do estado, Mauro Mendes. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O governador sustenta que a matéria em questão é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Ainda, Mauro Mendes argumentou que a medida carece de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais.
Manaus e o STF: Lewandowski ordena que governo federal forneça oxigênio e insumos hospitalares em até 48 horas.
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, após analisar os pedidos do PC do B e do PT, determinou que o governo federal apresente um plano detalhado de enfrentamento à situação de emergência com o aumento dos casos de Covid-19 em Manaus (AM).
O governo federal tem o prazo de 48 horas para fornecer oxigênio e outros insumos
hospitalares indispensáveis ao atendimento de pacientes nos hospitais da cidade. Também foi determinado que o governo apresente um plano de enfrentamento da situação com detalhes das estratégias que serão adotadas para conduzir a emergência no estado que deverá ser atualizado a cada 2 dias.
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Notícias STJ
Aplicação do Princípio da insignificância
Caso em pauta trata-se de um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 e foi condenado a dois anos, oito meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O cumprimento da sua pena foi suspenso conforme decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com fundamento no princípio da insignificância.
O presidente do STJ destacou que a conduta foi sem violência e que ele praticou um furto de bagatela. A defesa requereu em novo habeas corpus no STJ a absolvição do réu ou a suspensão da condenação até o julgamento final do pedido.
Obrigação do plano de saúde de custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa no caso de desinteresse comercial
Trata-se de paciente diagnosticada com síndrome de Sézary que necessita para o seu tratamento de medicamento antineoplásico não disponível no mercado brasileiro. O remédio foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, porém teve o seu registro cancelado por desinteresse comercial.
Nessa semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento e manteve acórdão do TJPR que determinou que uma operadora de plano de saúde arcasse com o custeio da importação do medicamento.
O ministro apontou que o caso traz a peculiaridade de não existir risco sanitário, uma vez que o registro do medicamento foi cancelado por falta de interesse comercial, que nada tem a ver com segurança ou eficácia do tratamento.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
