Veja nossa seleção das pricipais novidades da Legislação Federal.
Decreto nº 10.531 de 26.10.2020 – EFD 2020-2031
O Presidente da República em decreto instituiu a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031).
A diretriz principal do plano é elevar a renda e a qualidade de vida da população brasileira com redução das desigualdades sociais e regionais.
Além disso, A EFD 2020-2031 tem por objetivo definir a visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 10.529, de 26.10.2020 – 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que estava anteriormente marcada para dezembro de 2020 foi adiada para os dias 1 a 3 de dezembro de 2021.
A conferência terá a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O tema a ser tratado será: ‘Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo’.
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Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020 – Aprovado Crédito Extraordinário para distribuição de cestas básicas
Foi aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, visando à distribuição de cestas básicas para povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas.
Em exposição dos motivos, o Ministro da Economia Paulo Guedes declarou que conforme o Cadastro Único estima-se que 612.234 famílias no país necessitam de atendimento pela ação de distribuição de alimentos de forma emergencial.
Considerando o custo de uma cesta básica de alimentos em aproximadamente R$ 124,00, o custeio para o atendimento destas famílias seria de R$ 76 milhões ao mês, totalizando R$ 228.000.000,00 a serem distribuídos em 3 meses.
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Decreto nº 10.537, de 28.10.2020 – Prorrogado prazo para pedido de antecipação de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi autorizado a prorrogar o período para pedido de antecipação de prestações tanto do auxílio-doença como do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O prazo que findaria no dia 31 de outubro, foi adiado para 30 de novembro de 2020. As antecipações foram autorizadas desde abril pela Lei nº 13.982 devido à pandemia do coronavírus.
Equipe JurisHand
